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| Imagem Fonte: http://uol.com.br/ e: http://policialbr.ning.com/profiles/blogs/espionada-dilma-quer-regulacao-internacional-da-internet |
"Reafirmamos o direito à privacidade, segundo o qual ninguém deve ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, sua família, sua residência ou sua correspondência", diz a resolução aprovada hoje por unanimidade no plenário da Assembleia Geral.
O texto vinha sendo negociando há meses, desde o escândalo gerado pelas denúncias de espionagem em grande escala por parte dos serviços de inteligência dos Estados Unidos a partir das revelações do ex-analista da NSA (Agência de Segurança Nacional) Edward Snowden.
A resolução faz menção ao artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que citam o direito dos cidadãos de se proteger dessas práticas.
O texto exorta os países a respeitar e proteger o direito à privacidade, inclusive no contexto das comunicações digitais, após lembrar que os direitos das pessoas também devem estar protegidos na internet, incluindo a privacidade.
O projeto também exige que os Estados adotem medidas para acabar com essas violações e criem as condições necessárias para impedí-las, garantindo que a legislação nacional se ajuste a suas obrigações em virtude do direito internacional.
A resolução pede aos países que examinem seus procedimentos, práticas e legislação sobre vigilância e intercepção das comunicações e o armazenamento de dados pessoais, incluindo monitoramento e intercepção em grande escala.
O texto expressa "profunda preocupação" pelos possíveis efeitos negativos aos direitos humanos causados pela vigilância e a intercepção das comunicações.
Durante as negociações, foram feitas "algumas concessões" para acomodar as "preocupações" expressadas por vários países, entre eles Estados Unidos e Reino Unido, disseram à Efe fontes diplomáticas.
As resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas não são legalmente obrigatórias, mas não podem ser vetadas por nenhum país e representam o sentimento majoritário da comunidade internacional. EFE
Fonte de divulgação da notícia:
Washington, 18 dez (EFE).- A Casa Branca divulgou nesta quarta-feira o relatório de um comitê independente com 46 recomendações para equilibrar a obtenção de informações com a proteção da privacidade das pessoas nas atividades da Agência de Segurança Nacional (NSA). Leia mais aqui neste Link a seguir:
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