Hoje: FOI APROVADO AGORA O #MarcoCivilDaInternet. Plenário aprova marco civil da internet O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. 

Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). 25/03/2014 - 21h01 Atualizado em 25/03/2014 - 21h04

Fonte...
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464504-PLENARIO-APROVA-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html
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